Questão
ID 503997Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Art. 247, Art. 2º
Ano: 2024 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil
À luz da Lei Complementar nº 840/2011, julgue os itens que se seguem.
É proibida a intimação do servidor acusado ou de seu procurador em audiência.