Questão
ID 503994Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Art. 185
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Distrito Federal
No que diz respeito aos agentes públicos, julgue os itens seguintes à luz da Lei Complementar distrital n.º 840/2011, da Constituição Federal de 1988 (CF) e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
Observado o prazo prescricional, a responsabilidade administrativa do servidor pelos atos por ele praticados no exercício de seu cargo permanece mesmo após a sua aposentadoria.