Questão 503885

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2023

Questão

ID 503885

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Art. 187, Art. 191, Art. 1º

Ano: 2023 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Secretaria de Agricultura do Distrito Federal

Em relação ao regime disciplinar, tratado na Lei Complementar n^o 840/2011, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A conduta de praticar ato incompatível com a moralidade administrativa é classificada, pela Lei Complementar n^o 840/2011, como infração grave.
Alternativa B:
A sanção de menor gravidade não é absorvida pela de maior gravidade.
Alternativa C:
Os princípios da moralidade, do informalismo moderado, da verdade material e da indisponibilidade, entre outros, regem o processo disciplinar.
Alternativa D:
A revisão do processo administrativo disciplinar pode ser requerida até um ano após o julgamento do processo disciplinar, não podendo ocorrer de ofício, ainda que aduzidos fatos novos.
Alternativa E:
A aplicação de sanção cominada à infração disciplinar impede a aplicação de sanções civis e penais.