Questão
ID 503842Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Art. 171
Ano: 2023 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Secretaria de Agricultura do Distrito Federal
No que tange aos direitos de petição e de representação, conforme a Lei Complementar no 840/2011, assinale a alternativa correta.