Questão 503714

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2022

Questão

ID 503714

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Art. 47

Ano: 2022 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Departamento de Trânsito do Distrito Federal

De acordo com a Lei Complementar Distrital nº 840/2011, que estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal, das Autarquias e das Fundações Públicas Distritais, assinale a alternativa correta sobre a acumulação de cargos públicos.

Alternativa A:
Verificada, a qualquer tempo, a acumulação ilegal de cargos, empregos, funções públicas ou proventos de aposentadoria, o servidor deve ser notificado para apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência da notificação
Alternativa B:
É válida a acumulação de três cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, ainda que não haja compatibilidade de horários
Alternativa C:
Ao servidor que acumular licitamente é dispensável a comprovação anual da compatibilidade de horários
Alternativa D:
É possível acumular dois cargos de professor com outro cargo público de qualquer natureza

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