Questão 503702

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2022

Questão

ID 503702

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Art. 1º

Ano: 2022 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Departamento de Trânsito do Distrito Federal

A Lei Complementar Distrital nº 840/2011 dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal, das Autarquias e das Fundações Públicas Distritais. Sobre as disposições da lei, assinale a alternativa incorreta.

Alternativa A:
Os cargos públicos são criados por lei, com denominação própria e subsídio ou vencimentos pagos pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo, proibido cargo público para provimento em comissão, salvo para cargo político
Alternativa B:
Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional e cometidas a um servidor público
Alternativa C:
A investidura em cargo de provimento efetivo depende de prévia aprovação em concurso público
Alternativa D:
Servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público

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