Questão
ID 503623Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Art. 1º, Reserva de Percentual de Cargos para Candidatos com Deficiência
Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Distrito Federal
Acerca do regime jurídico dos servidores públicos do Distrito Federal, julgue os itens que se seguem.
Situação hipotética: José é deficiente e se inscreveu em concurso público para concorrer a uma vaga para agente de atividades penitenciárias destinada aos candidatos com deficiências. O edital regulador do certame previa teste de aptidão física em uma das fases do concurso. Assertiva: Nessa situação, a existência de reserva de vagas às pessoas deficientes por si só afasta a exigência de aprovação do candidato nessa etapa do certame.