Questão 503612

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2021

Questão

ID 503612

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Art. 1º, Art. 205

Ano: 2021 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Banco de Brasília

No que tange ao Regime Disciplinar previsto na Lei Complementar n^o 840/2011, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Atos comissivos não podem ser enquadrados como infrações disciplinares.
Alternativa B:
Os antecedentes funcionais do servidor não podem ser considerados na aplicação das sanções disciplinares.
Alternativa C:
Em face do exercício irregular de suas atribuições, o servidor responde penal, civil e administrativamente.
Alternativa D:
A ação disciplinar prescreve em cinco anos, quando a penalidade a ser aplicada for de advertência, suspensão ou demissão.
Alternativa E:
A recusa de fé a documento público é classificada como uma infração média.