Questão 503562

A cassação de aposentadoria determinada em decisãojudicial pressupõe a instauração de processodisciplinar e deve ser declarada pela autoridadecompetente para fazer a nomeação.

A instauração de processo disciplinar interrompe aprescrição uma única vez.

Nas hipóteses de cometimento de infração disciplinar,o fato de o servidor ter reparado o dano causado, porsua espontânea vontade e antes do julgamento, nãopode ser considerada uma circunstância atenuante.

A prática de ato de assédio sexual ou moral, assimcomo o ato de exercer atividade privada incompatívelcom o exercício do cargo público, são classificadoscomo infrações graves.

Em regra, os atos do processo disciplinar dependemde forma determinada, reputando-se inválidos osrealizados de outro modo.