Questão 503529

O ato de provimento de cargo público compete aogovernador, no Poder Executivo, ao presidente da CâmaraLegislativa e ao presidente do Tribunal de Contas.

A lei que estabelece requisitos específicos parainvestidura em cargos públicos viola o princípio daisonomia e o disposto no Regime Jurídico dosServidores Públicos Civis do Distrito Federal.

Aquele que praticar ato tipificado como causa deinelegibilidade prevista na legislação eleitoral nãoestá impedido de ser nomeado para ocupar cargo emcomissão.

A edição de ato de nomeação com efeito retroativoserá legítima, desde que constatado erro daadministração pública.

O cargo em comissão de chefia é aquele cujodesempenho envolva atribuições da administraçãosuperior.