Questão
ID 503499Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Art. 236
Ano: 2019 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Serviço de Limpeza Urbana
Com base nas disposições do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do DF, das Autarquias e das Fundações Públicas Distritais ― Lei Complementar n.º 840/2011 e suas alterações ―, julgue os itens a seguir.
Em se tratando de servidor que esteja respondendo a processo administrativo disciplinar em razão do cometimento de infração disciplinar, eventual pedido de exoneração do cargo ou de aposentadoria voluntária apresentado antes da conclusão do prazo para a defesa escrita deverá ser indeferido.