Questão 503461 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - FCC 2018

Questão

ID 503461

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Art. 1º, Art. 2º

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Câmara dos Deputados

Considere hipoteticamente que Antônio, servidor público efetivo do Distrito Federal, responde, pelos mesmos fatos, a processo administrativo disciplinar e também a processo penal. Considere que no curso do processo administrativo disciplinar Antônio foi absolvido, por falta de provas, da acusação criminal, decisão da qual ainda pende recurso. Antônio, em alegações finais apresentadas no processo administrativo disciplinar, pleiteou o sobrestamento do processo administrativo e, alternativamente, sua absolvição, com fundamento na decisão proferida pela justiça criminal. A alegação de defesa

Alternativa A:
não procede, podendo Antônio vir a ser condenado, desde que haja provas suficientes no processo administrativo disciplinarda materialidade e autoria do ilícito administrativo descrito na portaria inaugural.
Alternativa B:
procede, pois, a despeito da independência das instâncias, a sentença criminal absolutória sobrepõe-se à decisão administrativa,em razão da inafastabilidade da jurisdição e de sua unicidade.
Alternativa C:
não procede, em razão do princípio da independência das instâncias, podendo Antônio ser condenado mesmo que a sentençaabsolutória criminal tenha negado a autoria do crime.
Alternativa D:
procede no que concerne ao pedido de sobrestamento, devendo o processo administrativo disciplinar ser sobrestado, comsuspensão do prazo prescricional, até o trânsito em julgado da decisão na justiça criminal.
Alternativa E:
não procede, podendo Antônio vir a ser condenado, independentemente da existência de provas no processo administrativodisciplinar, em razão de as sanções civis, penais e administrativas poderem cumular-se.

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