Questão 503449

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2018

Questão

ID 503449

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Art. 1º, Art. 211, Art. 2º

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Câmara dos Deputados

Considere hipoteticamente que Pedro, servidor público civil do Distrito Federal titular de cargo em comissão, tenha cometido ato definido como infração disciplinar. Considere que foi instaurado para apuração dos fatos o competente processo disciplinar no curso do qual, após laudo exarado por junta médica, constatou-se a insanidade mental de Pedro. Pela infração disciplinar cuja autoria e materialidade restaram suficientemente comprovadas, Pedro

Alternativa A:
não pode ser punido, mas os fatos devem, para resguardar os interesses futuros da administração, ser anotados no seuprontuário.
Alternativa B:
deve ser punido, pois as causas de inimputabilidade absoluta ou relativa não se aplicam ao processo administrativo disciplinar.
Alternativa C:
pode ser punido, mas apenas com a sanção de advertência, em razão de sua inimputabilidade.
Alternativa D:
pode ser punido, mas a execução da sanção deve aguardar o restabelecimento da sua imputabilidade.
Alternativa E:
não é punível, desde que tenha restado comprovado que o mesmo, na data dos fatos, era inteiramente incapaz de entendero caráter do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

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