Questão 503434

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2018

Questão

ID 503434

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Art. 1º, Art. 211

Ano: 2018 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal

Acerca da prescrição da ação disciplinar, prevista na Lei Complementar no 840/2011, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A data em que o fato se tornou conhecido pela chefia darepartição onde ele ocorreu, pela chefia mediata ouimediata do servidor, ou pela autoridade competentepara instaurar sindicância ou processo disciplinar é o quedefine quando o prazo de prescrição começa a correr.
Alternativa B:
O prazo de prescrição das infrações puníveis comadvertência é de dois anos.
Alternativa C:
Os prazos de prescrição previstos na lei penal nuncasão aplicados às infrações disciplinares capituladastambém como crime.
Alternativa D:
As infrações puníveis com demissão sãoimprescritíveis.
Alternativa E:
A instauração de processo disciplinar não interrompea prescrição.