Questão 503420

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2018

Questão

ID 503420

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Art. 14, Art. 1º, Inelegibilidade Decorrente da Condenação Criminal

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Câmara dos Deputados

Considere hipoteticamente que João foi nomeado para cargo em comissão de autarquia distrital. Na data de sua posse sobreveio informação de que o empossando havia sido condenado definitivamente pela prática de ato tipificado como causa de inelegibilidade prevista na legislação eleitoral, decisão publicada em data imediatamente anterior à nomeação. Nesta situação, o ato de nomeação

Alternativa A:
é válido, podendo o nomeado tomar posse e entrar em exercício no cargo.
Alternativa B:
é válido, pois a nomeação se deu para cargo em comissão, não para função de confiança, única que exige requisito parapreenchimento.
Alternativa C:
é nulo, pois ausente requisito legal para preenchimento do cargo, consistente na ausência da prática de ato tipificado comocausa de inelegibilidade prevista na legislação eleitoral.
Alternativa D:
é nulo e a condenação traz impedimento vitalício para João, que não mais poderá ocupar cargo na Administração públicadistrital, seja efetivo ou de livre nomeação.
Alternativa E:
é nulo, mas poderá ser convertido em nomeação para função de confiança, esta que não traz requisito de boa condutapara designação.

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