Questão
ID 503403Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Art. 15, Art. 1º, Nomeação
Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal
Acerca dos agentes públicos, julgue os itens a seguir à luz da Constituição Federal de 1988 e da Lei Complementar n.º 840/2011, que regula o regime jurídico dos servidores públicos civis do DF.
Segundo a lei em apreço, nomeaçãoé a forma originária de provimento de cargo público, podendo o ato de nomeação ser editado com efeito retroativo.