Questão
ID 503271Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Art. 7º
Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Distrito Federal
Com relação aos cargos públicos e à responsabilidade do servidor,conforme disposto na Lei Complementar Distrital (LC/DF)n.º 840/2011, julgue os itens que se seguem.
Os cargos para provimento em caráter efetivo somente podem ser criados por lei. No caso de cargos a serem providos em comissão, faculta-se ao chefe do Poder Executivo a sua criação mediante decreto.