Questão
ID 503261Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Art. 1º, Art. 2º
Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Distrito Federal
Com relação aos cargos públicos e à responsabilidade do servidor,conforme disposto na Lei Complementar Distrital (LC/DF)n.º 840/2011, julgue os itens que se seguem.
O servidor público responderá civilmente se vier a cometer ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário. No caso de ato que gere prejuízo a terceiro, a responsabilidade civil do servidor só se configura se ficar demonstrado que ele agiu com dolo.