Questão 503256

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2014

Questão

ID 503256

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Art. 1º, Art. 2º

Ano: 2014 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal

O regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal prevê que, concluída a instrução e apresentada a defesa, a comissão processante do processo administrativo disciplinar deve elaborar relatório circunstanciado. Acerca desse tema, assinale a alternativa que apresenta item(ns) obrigatório(s) a constar do referido relatório.

Alternativa A:
Informações acerca dos fatos antecedentes ao processo.
Alternativa B:
Descrição minuciosa das peças principais dos autos, com especificação objetiva dos fatos apurados, das provas colhidas e dos fundamentos jurídicos de sua convicção.
Alternativa C:
Determinação de envio de cópia dos autos ao Ministério Público na hipótese de o relatório concluir que a infração disciplinar apresenta indícios de infração penal.
Alternativa D:
Definição da sanção a ser aplicada e do dispositivo do referido regime jurídico em que ela se encontra.
Alternativa E:
Conclusão sobre a inocência ou responsabilidade do servidor indiciado, com a indicação do dispositivo legal ou regulamentar infringido, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes.

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