Questão 503214 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - FUNIVERSA 2012

Questão

ID 503214

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Art. 1º, Título I

Ano: 2012 Banca: FUNIVERSA Órgão: Departamento de Trânsito do Distrito Federal

Aos servidores do Distrito Federal, enquanto não editada lei específica, fez-se, a partir de 1992, uma opção legislativa de aplicação do regime jurídico dos servidores públicos federais até então vigente. Acerca das particularidades do regime jurídico estatutário atualmente aplicável aos servidores do Distrito Federal em consonância com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Estão albergados pelo referido regime os servidores daadministração direta, autárquica, fundacional eparaestatal, esta restrita às entidades prestadoras deserviços públicos cujo monopólio seja exercido peloGoverno do Distrito Federal.
Alternativa B:
O prazo para posse será de trinta dias, improrrogável,contado do ato de provimento, salvo se o nomeado jáfor servidor distrital efetivo, hipótese na qual o prazocomeçará a contar do término do impedimento.
Alternativa C:
São os seguintes os requisitos exaustivos para a posseaté o disciplinamento próprio que a lei complementarespecífica poderá conferir: a nacionalidade brasileira; ogozo dos direitos políticos; a quitação com asobrigações militares e eleitorais; o nível deescolaridade exigido para o exercício do cargo; a idademínima de dezoito anos e a aptidão física e mental.
Alternativa D:
É de dois anos o prazo para aquisição da estabilidade,o qual é contado como de efetivo exercício, nos termosda lei de regência.
Alternativa E:
Não há vedação específica para que a posse sejapossível mediante instrumento público de mandato.

Estatísticas Cadernos

Questão 503214

Continue estudando na plataforma