Questão 50267

De acordo com o que estabelece a lei 2148/1977, assinale a alternativa correta no tocante a estabilidade.

O funcionário estável somente poderá ser demitido em razão de sentença judicial definitiva, ou de decisão proferida em processo administrativo disciplinar, desde que lhe tenha sido assegurado ampla defesa.

Conservará a estabilidade já adquirida o funcionário estadual que for nomeado para outro cargo de provimento efetivo de qualquer dos quadros de pessoal referidos no § 6º do art. 2º deste Estatuto, respeitadas as condições do art. 60 deste Estatuto.

Nos casos de acumulação legal de cargos de provimento efetivo, a estabilidade contar-se-á a partir do cumprimento do estágio em cada um deles.

A estabilidade do funcionário pelo cumprimento do estágio probatório no primeiro cargo será impeditiva da exoneração do funcionário no segundo cargo, se, em relação a este, a fase probatória não se completar.