Questão 50261

O Valor correspondente a cada dia de ausência do funcionário ao serviço, sem exceções

Valor correspondente a cada dia em que o funcionário faltar ao serviço por motivo de prisão em flagrante, ou por determinação judicial, até a condenação ou absolvição passada em julgado

Serão abonadas as faltas motivadas por moléstia ou enfermidade, mediante apresentação de atestado médico, até o máximo de 10 por ano, não excedendo a 3 (três) por mês. Acima desse limite, somente serão abonadas as faltas justificadas por atestado do Serviço Médico do Estado.

Para efeito de desconto, não serão considerados os dias inúteis que se seguirem, imediatamente, às faltas não abonadas do funcionário.

Para efeito do desconto a que se refere o Item II deste artigo, considerar-se-á como 1 (uma) hora de atraso na entrada, ou de antecipação na saída do trabalho, a fração de tempo superior a 20 (vinte) minutos.