Questão 50243

É vedada a subdelegação, salvo se a lei dispuser em contrário, aplicando-se-lhe, no que couber, as normas sobre delegação

Sempre que atuar no uso de delegação de competência, o delegatário fará expressa menção de que atua nessa qualidade, com indicação do respectivo ato e do Diário Oficial que o publicou.

Sempre que atuar no uso de delegação de competência, o delegatário fará expressa menção de que atua nessa qualidade, com indicação do respectivo ato e do Diário Oficial que o publicou.

A delegação de competência admite desfazimento durante a sua vigência, de ofício ou mediante provocação escrita e fundamentada de interessado, sem que implique modificação da competência relativamente aos atos já praticados pelo delegatário, que por eles continuará responsável.

Os atos praticados no desempenho de delegação serão de responsabilidade solidária do delegatário, admitida, todavia, a responsabilidade exclusiva do delegante sempre que tiver ciência prévia do mau uso da delegação, ou, conhecendo-o posteriormente a tempo de corrigi-lo, omitir-se em fazê-lo.