Questão
ID 50240Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Complementar Estadual Nº 33/1996 - Lei dos Procedimentos Administrativos do Estado de Sergipe
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Segundo a lei complementar 33/1996, assinale a alternativa incorreta, quanto à competência. Todo ato administrativo supõe para a sua válida emissão a existência de prévia lei que habilite a Administração a praticá-lo e dentro dos termos dessa específica habilitação. O ato de delegação deverá atender aos seguintes requisitos: