Questão 502336 de Arquivologia - UFPE 2023

Questão

ID 502336

Disciplina: Arquivologia

Assuntos: Acesso à Informação, Decreto Nº 7.724/2012 - Regulamenta a LAI

Ano: 2023 Banca: UFPE - Universidade Federal do Pernambuco Órgão: Universidade Federal de Pernambuco

A empresa “Lanchinhos Gostosos” é uma entidade privada que foi contratada, via licitação, pelo Executivo Federal, para fornecer merenda a alguns projetos sociais. O sócio da empresa subtraiu e destruiu informações sigilosas a que teve acesso em razão do contrato firmado com a Administração, causando severos prejuízos aos cofres públicos. Descoberta a conduta ilícita, a empresa foi punida com a rescisão do vínculo com o Poder Público e multa de R\$ 700.000,00 (setecentos mil reais).

Considerando a situação hipotética e com base no decreto nº 7.724/2012, a punição aplicada

Alternativa A:
foi incorreta, pois a multa não poderia ultrapassar R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), por se tratar de entidade privada.
Alternativa B:
foi incorreta, pois a pena de rescisão do vínculo com o Poder Público não pode ser aplicada juntamente com multa, visto que o ordenamento jurídico brasileiro proíbe dupla condenação pelo mesmo fato.
Alternativa C:
foi incorreta e a “Lanchinhos Gostosos” terá prazo de quinze dias para apresentação de defesa, contado da ciência do ato administrativo que estabeleceu a punição.
Alternativa D:
foi correta, pois o valor da multa está dentro dos parâmetros legais e a sanção de multa pode ser aplicada juntamente com a penalidade de rescisão do vínculo com o Poder Público.
Alternativa E:
foi correta, pois o valor da multa, para pessoa privada, pode ser estabelecido entre o valor mínimo de R$ 5.000,00 (mil reais) e máximo de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais).

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