Questão 502258

Analise o entendimento a respeito da estrutura de seleções e reserva de mercado para pessoas com deficiência.

I - São requisitos inexoráveis de investidura a idade mínima de dezoito anos e nível de escolaridade, os quais devem ser comprovados estritamente na data do concurso.

II - O edital de concurso não detém poder legal para reservar cotas em face de legislação superior suprimida em 2024 que retirou cotas do artigo 12 e 13 da LC 840.

III - Na esfera executiva e legislativa, os atos de provimento sempre deverão ocorrer sem exceção mediante chancela de comissões autárquicas descentralizadas.

IV - A validade padrão estabelecida pelas normas distritais gerais poderá se fixar até quarenta e oito meses sem direito a renovação de período de idêntica proporção.