Questão 502235 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 502235

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Art. 176

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O direito de petição é garantido a todo servidor público como ferramenta basilar do Estado Democrático de Direito, possibilitando o requerimento, pedido de reconsideração e interposição de recursos em sede administrativa. Entretanto, este direito não é absoluto no tempo, estando sujeito a prazos prescricionais para assegurar a estabilidade das relações jurídicas e a paz social. Considerando uma situação onde um servidor distrital, inconformado com seu ato de demissão, decide interpor um recurso perante a autoridade competente, assinale a opção que estipula adequadamente os prazos e efeitos previstos.

Alternativa A:
O direito de requerer quanto aos atos de demissão prescreve em cento e vinte dias, contados estritamente da data em que o ato foi publicado no diário oficial.
Alternativa B:
A prescrição aplicável aos atos de demissão, destituição ou cassação de aposentadoria consolida-se em cinco anos, prazo este que interrompe a fruição de eventuais pedidos de reconsideração.
Alternativa C:
O pedido de reconsideração e o recurso, mesmo quando incabíveis, possuem o condão jurídico de suspender imediatamente a fluência do prazo prescricional aplicável.
Alternativa D:
O direito de requerer quanto a atos de demissão prescreve em cinco anos, sendo que o pedido de reconsideração ou recurso cabível possui o efeito de interromper a prescrição.
Alternativa E:
A administração pode anular a qualquer tempo atos ilegais com efeitos favoráveis ao servidor; consequentemente, o prazo decadencial não afeta o direito de autotutela.

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Questão 502235

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