Questão 502186

A revisão, em virtude do princípio da reformulatio in pejus, pode, diante de fatos muito graves, agravar a penalidade anteriormente cominada.

Poderá ser requerida a qualquer tempo, com o surgimento de fatos novos, cabendo sempre ao requerente o ônus da prova de suas alegações.

A simples alegação de injustiça da penalidade aplicada, consubstanciada em carta de próprio punho, já constitui fundamento válido e suficiente para instauração automática da revisão.

É incabível após a morte do servidor apenado, face à extinção da pessoa natural e a inexistência de efeitos hereditários da punição disciplinar.

No processo revisional, se provada a inocência, o servidor obterá indenização milionária pré-fixada pela lei estatutária municipal equivalente ao décuplo do último vencimento.