Questão
ID 502180Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Municipal nº133/1996 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Conceição do Coité, Lei Nº 6.677/1994 - Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Bahia
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Faltas reiteradas e injustificadas desfalcam as equipes de trabalho e trazem grande desgaste ao andamento contínuo dos serviços públicos. O servidor, ao não comparecer à sua repartição com frequência excessiva, amolda-se à conduta descrita como inassiduidade habitual. De acordo com o Art. 175 da Lei nº 133/1996, configura a inassiduidade habitual punível com demissão a falta ao serviço, sem justa causa, por: