Questão 502173

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 502173

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Municipal nº133/1996 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Conceição do Coité

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O cômputo do tempo de serviço é matéria de extrema relevância, pois dele decorrem direitos previdenciários e adicionais por tempo. Algumas averbações de tempo pretérito possuem finalidade limitada e específica. Segundo a sistemática estabelecida pela Lei Municipal nº 133/1996, o tempo de serviço prestado em atividade privada vinculada à Previdência Social:

Alternativa A:
Será averbado e contado para todos os efeitos legais, gerando direito ao recebimento retroativo de licença-prêmio.
Alternativa B:
Contará exclusivamente para o preenchimento de requisitos de promoção por merecimento.
Alternativa C:
Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade.
Alternativa D:
É absolutamente vedada sua contagem, haja vista a não comunicabilidade dos regimes público e privado na esfera municipal.
Alternativa E:
Será computado apenas para efeito de acréscimo no adicional de tempo de serviço (quinquênio).

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