Questão 502165 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 502165

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Municipal nº133/1996 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Conceição do Coité, Mandato Eletivo do Servidor Público (art. 38 CF/1988)

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O exercício pleno da cidadania permite ao servidor público pleitear cargos eletivos no panorama político nacional, estadual e municipal. No intuito de evitar conflito de interesses e o uso da máquina pública para fins eleitorais, impõem-se regras rigorosas de desincompatibilização. Em conformidade com o Art. 105 da Lei nº 133/1996, a respeito da licença para atividade política durante a fase pré-eleitoral, é correto apontar que:

Alternativa A:
O servidor perceberá a sua remuneração integral ao longo de toda a campanha partidária até a posse no cargo eletivo.
Alternativa B:
O servidor terá direito a licença com remuneração, durante o período compreendido entre a sua escolha em convenção e a véspera do pleito eleitoral.
Alternativa C:
O servidor terá direito a licença sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato, e a véspera do registro de sua candidatura na Justiça Eleitoral.
Alternativa D:
O estatuto proíbe peremptoriamente a participação política e a filiação partidária aos servidores estáveis do município.
Alternativa E:
Para cargos de arrecadação, a licença é vedada, devendo o servidor obrigatoriamente exonerar-se em caráter definitivo para concorrer ao pleito.

Estatísticas Cadernos

Questão 502165

Continue estudando na plataforma