Questão 502160

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 502160

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Municipal nº133/1996 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Conceição do Coité

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A mudança de lotação no interesse da Administração não pode impor ao servidor perdas financeiras em virtude de sua instalação e mudança definitiva. Para compensá-lo, o município dispõe do pagamento da Ajuda de Custo. Com fulcro nas normativas da Lei nº 133/1996 (Art. 76), a ajuda de custo é calculada sobre o vencimento do funcionário e possui o seguinte limite máximo:

Alternativa A:
Não pode exceder a importância correspondente a 1 mês do respectivo vencimento.
Alternativa B:
Não pode exceder a importância correspondente a 3 meses do respectivo vencimento.
Alternativa C:
Não possui limite atrelado ao vencimento, sendo paga mediante notas fiscais apresentadas até o limite de 10 salários mínimos.
Alternativa D:
Corresponde, de forma fixa e invariável, a 50% do vencimento do servidor, pago em parcela única.
Alternativa E:
Não pode exceder a importância de 6 meses de remuneração bruta.

Estatísticas Cadernos

Questão 502160

Continue estudando na plataforma