Questão 50215

A criação de subsidiárias das entidades a que se refere este texto poderá ocorrer quando houver correlação de fins ou não afins

Dependerá de decreto para participação do Estado ou de suas empresas públicas ou sociedades de economia mista no capital de empresa privada.

Apenas a empresa pública, que explorem atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias, ressalvada, conforme o caso, a autarquia que desempenhar atividades em regime especial

Dependerá de lei específica a participação do Estado ou de suas empresas públicas apenas.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista deverão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.