Questão 502141

A apuração de infrações disciplinares é formalizada por meio de instrumentos probatórios e julgamentos em âmbito administrativo. O inquérito e a sindicância são fases centrais do processo. Considere o rigor da Lei Municipal nº 133/1996 sobre o Processo Administrativo Disciplinar (PAD). Julgue os itens a seguir: I - O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 dias, contados da data da publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo. II - O processo disciplinar será conduzido por comissão composta por 3 servidores estáveis designados pela autoridade competente. III - O prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 dias, podendo ser prorrogado por igual período. Está correto o que se indica em: