Questão 502140

O vencimento, a remuneração e o provento não serão objetos de arresto, sequestro ou penhora, inclusive nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.

As reposições e indenizações ao erário serão descontadas em parcelas mensais não excedentes à décima parte da remuneração ou provento, em valores atualizados.

O servidor em débito com o Erário que for demitido ou exonerado terá o prazo improrrogável de 30 dias para quitá-lo, sob pena de inscrição em dívida ativa.

Ressalvados os casos de acumulação lícita, o servidor municipal não poderá receber remuneração mensal superior à percebida pelo Presidente da Câmara de Vereadores.

As indenizações incorporam-se obrigatoriamente ao vencimento no ato da aposentadoria para fins de cálculo de proventos.