Questão 502132

A não publicidade dos atos normativos via Diário Oficial Estadual acarretará nulidade ab initio sem direito à convalidação posterior por ratificação executiva superveniente.

O Prefeito é detentor do encargo impostergável de fazer publicar semanalmente, por meio de Edital acessível, a síntese do movimento de caixa apurado rigorosamente na semana pretérita.

Em decorrência de contenção das despesas da imprensa, a publicação dos atos de teor normativo genérico, mesmo aqueles providos de imperatividade geral, pode transcorrer sob a forma de mero resumo extratificado.

A Prefeitura dispõe da liberalidade legal de reter ou retardar o fornecimento de certidões administrativas solicitadas se o interessado figurar como inadimplente ativo junto à tesouraria do município por mais de dois anos.

Para que um ato produza efeitos plenos no mundo fenomênico perante o jurisdicionado, basta a assinatura aposta pela autoridade em gabinete privado, presumindo-se de modo ficto a sua ciência geral logo no ato do referendo documental.