Questão 502125

O exercício do poder disciplinar pela Administração Pública está condicionado ao cumprimento estrito dos prazos prescricionais para a aplicação das sanções. O decurso do tempo fulmina o direito do ente público de punir o servidor infrator. Segundo o Art. 178 da Lei Municipal nº 133/1996, a ação disciplinar prescreverá nos seguintes prazos, para demissão, suspensão e advertência, respectivamente: