Questão
ID 502123Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Art. 134, Lei Municipal nº133/1996 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Conceição do Coité
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A disciplina da concessão de licenças no âmbito do serviço público visa resguardar a saúde, a família e os interesses sociais do servidor, sem descuidar da eficiência da máquina administrativa local. O Estatuto dos Servidores de Conceição do Coité prevê diversas modalidades de afastamento. Sobre as disposições gerais das licenças, analise as afirmativas: I - A licença concedida dentro de 60 dias do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação. II - É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período de licença por motivo de doença de pessoa da família. III - As licenças para tratar de interesses particulares e para desempenho de mandato classista aplicam-se plenamente ao ocupante exclusivo de cargo em comissão. Marque a alternativa correta: