Questão 502121

Mário, servidor estável do Município de Conceição do Coité, sofreu demissão após a conclusão de um rigoroso Processo Administrativo Disciplinar. Contudo, após dois anos de batalhas judiciais, a sua demissão foi invalidada por decisão judicial definitiva, comprovando-se a ilegalidade do ato administrativo que originou a sanção. O retorno de Mário ao seu cargo de origem, com ressarcimento do vencimento e demais vantagens do cargo, configura qual forma de provimento prevista na Lei Municipal nº 133/1996?