Questão 502117

A responsabilidade administrativa, civil e penal do servidor público é um dos pilares da moralidade no trato com a coisa pública. Muitas vezes, atos praticados no exercício da função acarretam múltiplas consequências em esferas diversas, exigindo do aplicador do direito o perfeito conhecimento do Estatuto aplicável. Com relação às responsabilidades do servidor previstas na Lei Municipal nº 133/1996, julgue os itens a seguir: I - A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. II - A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria. III - Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor diretamente e solidariamente com a Fazenda Pública, na mesma ação judicial originária. É correto o que se afirma em: