Questão 502111

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 502111

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Municipal nº133/1996 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Conceição do Coité, Readaptação

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

No regime estatutário do Município de Conceição do Coité, o instituto da readaptação tem o fito de prestigiar o servidor que, em decorrência de limitações físicas ou mentais, perdeu a capacidade de exercer o seu cargo de origem, mas ainda possui higidez para outras funções. Sobre a readaptação, de acordo com a Lei Municipal nº 133/1996, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
A readaptação far-se-á em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, e poderá acarretar aumento da remuneração, caso o novo cargo possua vencimento superior.
Alternativa B:
Se julgado incapaz para o serviço público na inspeção médica oficial, o servidor será colocado em disponibilidade remunerada com vencimentos proporcionais.
Alternativa C:
A readaptação não poderá acarretar aumento ou redução da remuneração do servidor público.
Alternativa D:
Trata-se de forma exclusiva de vacância, operando-se o deslocamento do servidor para outro ente federativo.
Alternativa E:
Apenas os servidores em estágio probatório possuem direito à readaptação em caso de acidente de trabalho.

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