Questão 50201

do Estado de Direito, significando a conformação da função administrativa ao direito positivo e à revisão administrativa dos atos que a expressem

da legalidade, significando a ampliação da submissão da função administrativa à lei, sem desvios ou abuso de competência, e unicamente para a realização do específico interesse público que determinou a outorga dessa mesma competência

da moralidade, significando o dever de conformar a função administrativa aos padrões ético- constitucionais de probidade, decoro e boa-fé;

da impessoalidade, significando o exercício da função administrativa de modo a configurar promoção pessoal de agentes ou autoridades públicas, nem discriminações constitucionalmente injustificadas

da publicidade, significando a adequada divulgação oficial e não ofcial dos atos de individualização da função administrativa, para conhecimento dos seus específicos destinatários, do público em geral, e para a produção dos efeitos que lhes são próprios