Questão
ID 50197Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Complementar Estadual Nº 33/1996 - Lei dos Procedimentos Administrativos do Estado de Sergipe
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
De acordo com a lei complementar 33/1996, assinale a alternativa incorreta, quanto aos objetivos fundamentais.