Questão 501827

Direito Penal · 2026

Questão

ID 501827

Disciplina: Direito Penal

Assuntos: Lei Nº 12.830/2013 - Autoridade Policial, Lei Nº 14.735/2023 - Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, Dispõe sobre Suas Normas Gerais de Funcionamento e Dá Outras Providências

Ano: 2026 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Polícia Civil de Santa Catarina

De acordo com a Lei nº 14.735, de 23 de novembro de 2023, que institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, é correto afirmar que a Polícia Civil:

Alternativa A:
Possui natureza temporária, sendo estruturada por cargos isolados, conforme a conveniência administrativa do ente federativo.
Alternativa B:
Exerce exclusivamente funções de polícia administrativa, vedada sua atuação na apuração de infrações penais.
Alternativa C:
Subordina-se funcionalmente ao Poder Judiciário no exercício das atividades de investigação criminal.
Alternativa D:
É órgão permanente do Estado, estruturado em carreira, destinado ao exercício das funções de polícia judiciária e à apuração das infrações penais, excetuadas as militares.
Alternativa E:
Limita sua atuação às infrações penais de menor potencial ofensivo, nos termos definidos em regulamento.

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