Questão 501558

No tocante às disposições relativas à organização judiciária e processamento de informações à disposição de legisladores, é sabido que o poder constituinte derivado estadual impôs ao Secretariado e entidades diretas punições pelo descumprimento de prazos para prestação de dados, resguardando o controle institucional. Considere a situação: a Mesa Diretora da Assembleia solicita por escrito aos secretários e titulares uma ampla gama de informações, cujos dirigentes postergam indefinidamente o envio para ocultar fraudes. Analise as proposições sobre esse procedimento inscritas na Carta local: I - Importa crime de responsabilidade a recusa ao atendimento no prazo de trinta dias para Secretários de Estado solicitados via pedido escrito pela Mesa Diretora. II - O requerimento de informação de autoria de Deputado Estadual necessariamente precisa da aprovação deliberada pela maioria em Plenário antes de ser enviado aos secretários do Governo. III - Em caso de descumprimento do prazo de trinta dias, oficiar-se-á ao Tribunal Superior Eleitoral para responsabilização por ato de improbidade em esfera federal concomitante. Está de acordo com a norma constitucional o exposto em: