Questão 501557

Toda privatização prescinde de aprovação do Legislativo, bastando a chancela de consórcio privado investidor em bolsa de valores.

A criação, incorporação, fusão e privatização das sociedades de economia mista e fundações públicas dependerão exclusivamente de um Decreto Governamental validado pelo Secretário da Fazenda.

Dependerão de Lei específica e autorização do Poder Legislativo a criação, bem como a fusão, extinção e privatização de sociedades de economia mista estaduais.

A fusão de empresas de economia mista e autarquias podem se dar por medida provisória estadual com vigência de sessenta dias se motivada por calamidade financeira declarada.

A privatização desautoriza o repasse de quaisquer garantias temporais fixas já adquiridas pelos empregados, que perderão prontamente qualquer vinculação com o quadro estatutário do executivo.