Questão 501556

A prestação de serviços públicos de transporte coletivo intermunicipal tem impacto direto sobre os habitantes roraimenses. Com relação a essa prestação, os incisos do Art. 11 delineiam de quem é a competência e como esses serviços devem ser promovidos. Avalie as afirmativas atinentes a essa competência e sua configuração legal: I - A política de transporte deve implementar os serviços diretamente, por concessão, permissão ou autorização, a empresas devidamente cadastradas, sendo vedado o monopólio. II - O ente municipal é exclusivo em regulamentar o transporte interestadual cruzado, ressalvado os corredores de escoamento agrícola estaduais. III - O Conselho Rodoviário Estadual não possui poder de avaliação técnica, devendo a delegação do transporte coletivo prescindir de cadastro junto a esse órgão. Está(ão) de acordo com a Constituição: