Questão 501555

Apreciar a prestação de contas do Tribunal de Contas anualmente, eximindo-se de julgar as da Defensoria Pública sob a ótica das garantias irrestritas de inatividade.

Aprovar referendo e convocar plebiscito independentemente de iniciativa do poder executivo para desmembramento e fusão de municípios.

Sustar contratos impugnados pelo Tribunal de Contas do Estado e proceder à tomada de contas do Governador quando não apresentadas em até sessenta dias da abertura legislativa.

Resolver provisoriamente sobre acordos ou atos interestaduais que acarretem compromissos, desde que submetidos a posterior chancela do Conselho Estadual de Finanças.

Aprovar, previamente e por decisão plenária unânime, alienação ou cessão gratuita de imóveis estaduais rurais menores de 2.000 hectares para o INCRA.