Questão 501553

Sobre a não-permanência injustificada de Deputados nas sessões e as repercussões funcionais inerentes, um parlamentar de Roraima pode ausentar-se sem ser punido com a perda do mandato por falta em um número mínimo de sessões. O Art. 36 diz que perderá o mandato o parlamentar que deixar de comparecer a certa proporção das sessões ordinárias, salvo por motivos tipificados. Julgue as premissas acerca dessa regra e os casos que não configuram a sanção: I - A sanção alcançará aquele que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias. II - A perda será sempre decretada após instauração de inquérito criminal no âmbito do Tribunal de Justiça, que avaliará a legitimidade da ausência. III - Licença médica e missão oficial fora do estado são hipóteses excludentes dessa incidência punitiva, não contando como faltas não-justificadas. Estão corretas as disposições em: