Questão 501546

Conceder licença para que o Governador e o Vice-Governador se ausentem do país unicamente se o período superar os 30 (trinta) dias de afastamento ininterrupto.

Apreciar o relato de viagem previamente, e autorizá-los a ausentar-se do Estado ou País quando o período exceder a quinze dias.

Conceder licença retroativa e fiscalizar convênios decorrentes do afastamento em comissões especiais permanentes de relações internacionais.

Conhecer as ausências e afastamentos, autorizando apenas viagens dentro do território nacional superiores a quinze dias, pois viagens internacionais independem de licença legislativa.

Impedir que o Vice-Governador viaje na mesma comitiva que o Governador, decretando intervenção imediata se ambos se afastarem além das fronteiras estaduais simultaneamente.